Como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, a outorga busca garantir o equilíbrio entre o interesse público e a gestão responsável do recurso. Pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez, de descumprimento das condições estabelecidas ou para assegurar usos prioritários definidos em lei.

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Municípios ou autarquias responsáveis pelo serviço público de abastecimento de água.
• Concessionárias ou empresas públicas prestadoras do serviço
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projetos ou estudos técnicos relativos ao sistema de captação e distribuição;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, a outorga garante segurança, legalidade e sustentabilidade, podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez, de descumprimento das condições estabelecidas ou para assegurar usos prioritários de interesse coletivo.

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas loteadoras responsáveis pelo empreendimento;
• Condomínios residenciais (através de sua administração ou síndico);
• Sociedades ou cooperativas habitacionais;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projetos técnicos de captação, distribuição e uso da água no empreendimento;
• Estudo de demanda de consumo de água da população prevista;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas comerciais ou de serviços;
• Condomínios de empreendimentos;
• Pessoas físicas e jurídicas;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Estudos de demanda de consumo hídrico;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de energia elétrica;
• Concessionárias públicas ou privadas;
• Cooperativas de geração distribuída;
• Pessoa Física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do aproveitamento hidrelétrico;
• Estudos hidrológicos e de vazão;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 1620 VRTE para autorização;
• 1950 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Como parte da Política Estadual de Recursos Hídricos, a outorga garante que a utilização da água para irrigação ocorra de forma sustentável, equilibrando o desenvolvimento produtivo com a proteção ambiental e os direitos da coletividade. Pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez, de descumprimento das condições estabelecidas ou para assegurar usos prioritários definidos em lei.

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas do setor agroindustrial;
• Cooperativas agrícolas;
• Produtores rurais de grande porte;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de irrigação, com estudos de demanda hídrica;
• Informações sobre a área irrigada, culturas implantadas e volumes pretendidos;
• Estudo de viabilidade ou relatório técnico de impacto sobre os recursos hídricos;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Associações comunitárias;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Empresas ou entidades privadas;
• Pessoa Física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Memorial descritivo ou projeto do uso pretendido;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

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Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de mineração devidamente licenciadas;
• Cooperativas de mineradores;
• Pessoa Física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da atividade minerária e estimativa de consumo hídrico;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

O valor da taxa varia conforme o uso ou a intervenção no recurso hídrico, para cada intervenção existe taxa distinta.

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Instrumento essencial da Política Estadual de Recursos Hídricos, a outorga garante o equilíbrio entre o interesse público e as necessidades individuais. Poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez, descumprimento das condições estabelecidas ou para assegurar usos prioritários de interesse coletivo, conforme previsto na legislação vigente.

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

Outorga de direito de uso de recursos hídricos Alteração

É a forma mais comum de outorga.

Concedida, em regra, para usos individuais, como captação para irrigação, abastecimento industrial, lançamento de efluentes, entre outros.

Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa ou modificada em situações de escassez, descumprimento das condições ou necessidade de atender usos prioritários.

Outorga de direito de uso de recursos hídricos Concessão

Usada em situações que envolvem aproveitamentos coletivos ou de interesse público relevante, especialmente quando se trata de uso da água em obras ou serviços de utilidade pública (ex.: geração de energia hidrelétrica, sistemas de abastecimento público).

Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação.

Concede ao titular um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse público e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoa física
• Pessoa jurídica
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga (001) preenchido;
• Formulário para Lançamento de Efluentes (005) preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Municípios;
• Concessionárias públicas ou privadas de abastecimento;
• Autarquias municipais de saneamento;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Estudo hidrogeológico da área;
• Projeto técnico do sistema de abastecimento;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas loteadoras;
• Síndicos de condomínios;
• Associações habitacionais;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de captação e distribuição;
• Estudo de demanda hídrica da população prevista;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

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Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas comerciais;
• Condomínios de empreendimentos;
• Pessoa física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da atividade;
• Estudo hidrogeológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Produtores rurais de grande porte;
• Cooperativas agroindustriais;
• Empresas do setor agrícola;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de irrigação;
• Relatório hidrogeológico da área;
• Estudo de demanda hídrica e culturas irrigadas;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga de direito de uso de recursos hídricos

1. Autorização: Forma mais comum, concedida em regra para situações específicas de captação, derivação ou utilização de água para abastecimento de comunidades, bairros ou municípios. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
2. Concessão: Aplicada a sistemas de abastecimento público de maior abrangência, que envolvem aproveitamentos coletivos e de interesse público relevante. Exige processo mais formal, geralmente precedido de licitação, e concede um direito mais estável, mas sempre condicionado ao interesse coletivo e às normas de gestão de recursos hídricos.

Quem tem acesso ao serviço?

• Instituições de ensino e pesquisa;
• Associações comunitárias;
• Empresas privadas;
• Pessoa física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Memorial descritivo do uso pretendido;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento de Outorga junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br) na aba do hidro.agerh.

Unidades de Atendimento – Vitória

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas de captação. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas industriais;
• Cooperativas ou associações industriais;
• Pessoa Física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Estudo hidrogeológico do poço;
• Memorial descritivo da atividade industrial e demanda de água;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas de captação. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas mineradoras;
• Cooperativas de mineração;
• Pessoa física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da atividade;
• Estudo hidrogeológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 2000 VRTE para autorização;
• 2200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas de captação. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de engenharia;
• Construtoras responsáveis pela obra;
• Pessoa física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da atividade;
• Estudo hidrogeológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 400 VRTE para autorização;
• 600 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas comerciais e de serviços;
• Condomínios de empreendimentos;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Estudo técnico de carga poluidora;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de geração de energia;
• Concessionárias de serviço público;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Estudo técnico de carga poluidora;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 400 VRTE para autorização;
• 600 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

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Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas loteadoras;
• Condomínios e associações habitacionais;
• Síndicos ou representantes legais;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

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Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Produtores rurais de grande porte;
• Cooperativas agroindustriais;
• Empresas agrícolas;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Estudo técnico de carga poluidora;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas industriais;
• Cooperativas do setor produtivo;
• Pessoa física e Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 600 VRTE para autorização;
• 730 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas mineradoras;
• Cooperativas de mineração;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Estudo técnico de carga poluidora;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 600 VRTE para autorização;
• 730 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas privadas;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Associações comunitárias;
• Pessoa Física ou Jurídica;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Memorial descritivo do uso pretendido;
• Projeto técnico, quando aplicável;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Tipos de Outorga

• Autorização: Forma mais comum, concedida para situações específicas. Tem caráter precário e revogável, podendo ser suspensa em casos de escassez ou descumprimento das condições.
• Concessão: Aplicada a sistemas de maior abrangência e interesse público relevante. Exige processo mais formal e concede um direito mais estável, condicionado ao interesse coletivo.

Quem tem acesso ao serviço?

• Concessionárias de abastecimento público;
• Autarquias municipais de saneamento;
• Municípios;
• Representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do sistema de tratamento e disposição;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 300 VRTE para autorização;
• 400 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Esse cadastro tem como objetivo consolidar informações sobre as características técnicas, operacionais e de segurança das barragens, possibilitando à AGERH exercer a fiscalização e monitoramento necessários para garantir a segurança das estruturas, a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio público e privado.

Quem tem acesso ao serviço?

• Proprietários de barragens destinadas a usos múltiplos da água;
• Empreendedores de barragens para abastecimento, irrigação, mineração, geração de energia ou outros fins;
• Usuários responsáveis pela operação e manutenção das estruturas;
• Pessoa física ou Jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Projeto da barragem;
• Finalidade de uso da barragem;
• Informações técnicas sobre altura, volume armazenado e tipo de estrutura;
• Relatórios e estudos de segurança, quando disponíveis;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 50 VRTE para autorização;
• 150 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br).

Unidades de Atendimento – Vitória

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Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Essa classificação considera tanto as características da barragem (altura, volume armazenado, tipo construtivo, condições de estabilidade) quanto o dano potencial associado em caso de falha (impactos sobre vidas humanas, meio ambiente e infraestrutura).

O objetivo é estabelecer níveis de prioridade para monitoramento, fiscalização e adoção de medidas de segurança, promovendo a gestão preventiva de riscos.

Como funciona a classificação?

A classificação é feita com base em critérios técnicos definidos pela legislação, que resultam em dois eixos principais:

• Categoria de Risco (CRI): avalia aspectos da própria barragem, como condições técnicas do projeto, estado de conservação, existência de plano de segurança, instrumentação e operação.
• Dano Potencial Associado (DPA): mede os possíveis impactos de um eventual rompimento, incluindo perdas de vidas humanas, danos econômicos, sociais e ambientais.

A combinação desses fatores gera a classificação final da barragem, definindo o nível de atenção e de acompanhamento exigido pela AGERH.

Quem tem acesso ao serviço?

• Proprietários de barragens destinadas a usos múltiplos da água;
• Empreendedores de barragens para abastecimento, irrigação, mineração, geração de energia ou outros fins;
• Usuários responsáveis pela operação e manutenção das estruturas;
• Pessoa física ou Jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Projeto da barragem;
• Finalidade de uso da barragem;
• Informações técnicas sobre altura, volume armazenado e tipo de estrutura;
• Relatórios e estudos de segurança, quando disponíveis;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 200 VRTE para autorização;
• 400 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br).

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoa física
• Pessoa jurídica
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Projeto da barragem;
• Estudo hidrológico e de segurança da barragem;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 300 VRTE para autorização;
• 400 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br).

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas públicas ou privadas de geração de energia;
• Concessionárias de serviços públicos;
• Cooperativas de geração distribuída;
• Pessoa física ou Jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Projeto da barragem;
• Estudo hidrológico e de segurança da barragem;
• Procuração para o representante legal da empresa;
• Requerimento de Outorga preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 1950 VRTE para autorização;
• 2350 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH (www.agerh.es.gov.br).

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• O titular da DRDH vigente;
• Empresas, concessionárias ou consórcios responsáveis pelo projeto;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Cópia da DRDH vigente;
• Projeto atualizado ou aditivo com as alterações pretendidas;
• Estudos hidrológicos ou complementares (quando aplicável);
• Justificativa técnica da alteração;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 1600 VRTE para autorização;
• 1900 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da natureza das alterações solicitadas e da necessidade de complementação dos estudos apresentados.

Após deferimento, a Declaração de Alteração da DRDH ficará disponível no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Declaração de Alteração da DRDH ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• O titular da DRDH vigente;
• Empresas, concessionárias ou consórcios responsáveis pelo projeto;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Cópia da DRDH vigente;
• Justificativa técnica e legal para a prorrogação;
• Relatórios de andamento do empreendimento (quando aplicável);
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 800 VRTE para autorização;
• 1100 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O pedido de prorrogação deve ser protocolado antes do vencimento da DRDH vigente.

Após análise e deferimento, a Declaração de Prorrogação da DRDH ficará disponível ao solicitante no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Declaração de Prorrogação da DRDH ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas privadas de geração de energia;
• Concessionárias e permissionárias do setor elétrico;
• Cooperativas ou consórcios de geração distribuída;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto básico do aproveitamento hidrelétrico (≥ 1 MW);
• Estudo hidrológico do ponto de captação;
• Relatórios de demanda energética do empreendimento;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 1930 VRTE para autorização;
• 2150 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade do projeto e dos estudos apresentados.

Após deferimento, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH ficará disponível no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A DRDH ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas privadas de geração de energia;
• Concessionárias e permissionárias do setor elétrico;
• Cooperativas ou consórcios de geração distribuída;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto básico do empreendimento hidrelétrico (até 1 MW);
• Estudo hidrológico do ponto de captação;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 1600 VRTE para autorização;
• 1900 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade do projeto e dos estudos apresentados.

Após deferimento, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH ficará disponível no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A DRDH ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Produtores rurais;
• Prefeituras municipais;
• Cooperativas, associações e consórcios;
• Empresas privadas ou públicas interessadas em construir barragens;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Finalidade de uso da barragem;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 600 VRTE para autorização;
• 900 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Produtores rurais;
• Prefeituras municipais;
• Cooperativas, associações e consórcios;
• Empresas privadas ou públicas interessadas em construir barragens;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Finalidade de uso da barragem;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 900 VRTE para autorização;
• 1200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoas jurídicas (empresas, condomínios, concessionárias);
• Órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
• Entidades privadas e instituições de ensino ou saúde;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto hidrogeológico ou memorial descritivo do poço;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de profissional habilitado;
• Localização geográfica (coordenadas) do ponto de perfuração;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 80 VRTE para autorização;
• 160 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade da travessia e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao requerente no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoas físicas ou jurídicas;
• Empresas privadas;
• Órgãos e entidades públicas;
• Cooperativas e associações;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Identificação do processo ou da portaria de outorga (quando aplicável);
• Procuração, no caso de representante legal;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 20 VRTE para autorização;
• 20 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de emissão da certidão é de até 30 dias corridos após o protocolo do requerimento, desde que a documentação esteja completa.

O documento emitido fica disponível para consulta e download no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Certidão e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em utilizar recursos hídricos;
• Empresas privadas;
• Órgãos e entidades públicas;
• Cooperativas e associações;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Localização geográfica (coordenadas) do ponto pretendido;
• Descrição preliminar do uso pretendido (tipo de uso, demanda estimada de água, finalidade);
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 30 VRTE para autorização;
• 50 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade da análise e da localização da demanda.

Após análise, a AGERH emite um parecer de viabilidade hidrológica preliminar, com orientações detalhadas sobre estudos, projetos ou termos de referência exigidos.

Como acompanhar o resultado?

O parecer de viabilidade e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• O atual titular da outorga (cedente);
• O novo usuário interessado (cessionário);
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Instrumento jurídico que comprove a transferência (contrato, escritura, termo de cessão, etc.);
• Procuração, quando houver representante legal;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos exigidos;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 40 VRTE para autorização;
• 80 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise varia conforme a complexidade do processo e a documentação apresentada.

Após deferimento, será emitida a Portaria de Transferência de Titularidade, em nome do novo usuário.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Transferência de Titularidade e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Órgãos e entidades públicas responsáveis por obras de infraestrutura;
• Prefeituras municipais;
• Empresas privadas com projetos de impacto hídrico;
• Construtoras e empreendedores de obras civis;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico detalhado da intervenção (planta, perfil, memoriais descritivos);
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 200 VRTE para autorização;
• 300 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
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(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de mineração;
• Cooperativas de mineradores;
• Associações ou consórcios do setor mineral;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da dragagem, com planta e memorial descritivo;
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 200 VRTE para autorização;
• 300 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade do projeto de dragagem e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao requerente no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Órgãos e entidades públicas responsáveis por obras de infraestrutura;
• Prefeituras municipais;
• Empresas privadas com projetos de impacto hídrico;
• Construtoras e empreendedores de obras civis;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico detalhado da intervenção (planta, perfil, memoriais descritivos);
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

Prazo para finalizar o serviço: Para algumas tipologias o prazo de resposta é imediato. Para outras, dependendo da complexidade do empreendimento, há necessidade de vistoria e análise de vistoria, o que poderá demorar mais um pouco.

Prazo de retirar o documento: Ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Prefeituras municipais e órgãos públicos;
• Empresas privadas com projetos de intervenção hídrica;
• Construtoras responsáveis por obras especiais;
• Instituições de ensino e pesquisa que realizem projetos piloto;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico detalhado da intervenção (plantas, memoriais descritivos, ART);
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade da intervenção e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao requerente no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Órgãos e entidades públicas responsáveis por obras de infraestrutura;
• Prefeituras municipais;
• Empresas privadas com projetos de impacto hídrico;
• Construtoras e empreendedores de obras civis;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico detalhado da intervenção (planta, perfil, memoriais descritivos);
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 160 VRTE para autorização;
• 200 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

Prazo para finalizar o serviço: Para algumas tipologias o prazo de resposta é imediato. Para outras, dependendo da complexidade do empreendimento, há necessidade de vistoria e análise de vistoria, o que poderá demorar mais um pouco.

Prazo de retirar o documento: Ficará à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Órgãos públicos responsáveis por obras de infraestrutura rodoviária ou ferroviária;
• Concessionárias de rodovias e ferrovias;
• Empresas privadas responsáveis por obras autorizadas;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico da travessia (plantas, memoriais descritivos e ART);
• Estudos hidrológico da área;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 300 VRTE para autorização;
• 400 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade da travessia e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao requerente no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Empresas de aquicultura de grande porte;
• Cooperativas ou consórcios do setor aquícola;
• Produtores rurais organizados em regime empresarial;
• Pessoa física ou jurídica;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Formulário preenchido;
• Projeto técnico do empreendimento aquícola;
• Estudo de demanda de água e plano de manejo;
• Comprovante de pagamento da taxa referente aos custos de análise do processo de requerimento da outorga.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 200 VRTE para autorização;
• 300 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de resposta depende da complexidade do processo e da necessidade de vistoria técnica.

Após deferimento, a Portaria de Outorga ficará disponível ao usuário no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• Pessoas físicas ou jurídicas;
• Empresas privadas;
• Órgãos e entidades públicas;
• Cooperativas e associações;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Descrição detalhada da finalidade do pedido;
• Documentos complementares, conforme o caso (projetos, memoriais, estudos, relatórios);
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 30 VRTE para autorização;
• 40 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O prazo de análise depende da complexidade do pedido e da necessidade de complementação de informações.

Após deferimento, a Autorização ou Declaração será emitida e disponibilizada no sistema hidro.agerh.

Como acompanhar o resultado?

A Autorização ou Declaração e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

Unidades de Atendimento – Vitória

AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - AGERH
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Centro - CEP: 29010-935
(Próximo ao Procon, Lojas Americanas, IDAF e PRF)
Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h

Quem tem acesso ao serviço?

• O titular da outorga vigente;
• Empresas privadas e concessionárias de serviços públicos;
• Órgãos e entidades públicas;
• O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato social da empresa;
• Requerimento preenchido;
• Relatório de uso da água durante a vigência da outorga;
• Estudos ou documentos atualizados, quando houver alteração significativa do uso;
• Comprovante de pagamento da taxa.

Como acessar o serviço?

1. Formalizar requerimento junto à AGERH por meio do hidro.agerh.es.gov.br com os documentos e informações exigidas;
2. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ-ES;
3. Aguardar a análise.

Quanto custa o serviço?

• 130 VRTE para autorização;
• 190 VRTE para concessão.

Quando a resposta será enviada?

O pedido de renovação deve ser protocolado antes do vencimento da outorga vigente.

Após análise e deferimento, será emitida a nova portaria de outorga, assegurando a continuidade do direito de uso.

Como acompanhar o resultado?

A Portaria de Outorga e os demais documentos emitidos pela AGERH ficarão à disposição do usuário no hidro.agerh.es.gov.br ou no site da AGERH.

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Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 8h às 17h