À Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) está comprometido com a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

À AGERH coleta e processa dados pessoais apenas quando necessário, com base em uma das bases legais previstas na LGPD, tais como:

• Consentimento do titular (quando aplicável);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas relacionadas à defesa agropecuária e florestal;
• Exercício regular de direitos em processos administrativos.

Dependendo do serviço solicitado, a AGERH pode coletar:

• Nome completo, CPF, RG e contato (e-mail, telefone);
• Dados de propriedades rurais (CAR, georreferenciamento);
• Informações técnicas sobre atividades;
• Dados de fiscalização e licenciamento ambiental.

Dados sensíveis: Só são tratados quando estritamente necessário e com amparo legal.

Você pode solicitar:

• Acesso aos seus dados;
• Correção de informações incompletas ou desatualizadas;
• Exclusão de dados tratados com base no consentimento;
• Portabilidade de dados (quando aplicável);
• Revogação de consentimento.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a LGPD na AGERH, entre em contato:

• E-mail: gmec@agerh.es.gov.br
• Telefone: (27) 3347-6200
• Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Loja 1 - Ed. Trade Center (Acesso pela Rua Dep. Nelson Monteiro) - Centro CEP: 29.010-935 - Vitória / ES

Consulte também a Política de Proteção de Dados do Governo do ES.

• LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. (LGPD)
• (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Site oficial AGERH

Decreto Estadual nº 4.922-R, de 9 de julho de 2021

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 2021-1JZXJ;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet (MCI), e na Lei Federal nº 12.527, 28 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);

Considerando a necessidade de promover harmonia entre as normas da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei de Acesso à Informação, a fim de garantir proteção concomitante aos direitos fundamentais de autodeterminação informativa e de acesso à informação;

Considerando o volume de dados pessoais tratados pelo Poder Executivo Estadual, essenciais para a execução das políticas públicas;

Considerando os desafios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública, que reivindicam mudanças culturais nos níveis estratégicos, táticos e operacionais dos órgãos e entidades públicas no tratamento de dados pessoais,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Fica instituída a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PEPDP) em consonância com as normas e diretrizes da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e em reconhecimento e respeito ao direito fundamental à autodeterminação informativa.

§ 1º As disposições desta Política abrangem dados pessoais mantidos em suporte eletrônico ou físico e vinculam todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que tenham personalidade jurídica de direito público.

§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais e da privacidade por ato próprio, aprovado pelos seus respectivos conselhos de administração ou curador, devendo observar o disposto no artigo 24 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 2º

Além das definições previstas no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se, para fins desta Política:

I - Alta administração: integrantes do Nível de Direção Superior, conforme artigo 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, bem como os presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas, além das autoridades de hierarquia equivalente;

II - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

III - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, em decorrência de celebração de contrato, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada;

IV - Comitê Encarregado Central: grupo que centralizará as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, os demais órgãos e entidades públicos e a ANPD, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados e

V - Encarregado Interno: agente público designado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de cada órgão ou entidade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º

A aplicação desta Política será baseada na observância da boa-fé e nos seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, previstos e definidos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 4º

São diretrizes desta Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade:

I - estabelecimento de regras de boas práticas pelos agentes de tratamento, observando, para tanto, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular;

II - levantamento dos dados pessoais tratados pelos agentes de tratamento;

III - mapeamento dos fluxos dos dados pessoais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

IV - alinhamento à Política Estadual de Segurança da Informação do Estado do Espírito Santo (PESI);

V - revisão e adequação dos contratos firmados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados;

VI - instituição de medidas de proporcionalidade entre os conceitos de proteção de dados, privacidade, segurança da informação e transparência, a fim de estabelecer harmonia entre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Lei de Acesso à Informação - LAI.

CAPÍTULO III

DO TRATAMENTO DE DADOS

Art. 5º

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual deverá ser realizado para o atendimento de suas finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Art. 6º

Em estrita observância e cumprimento de suas finalidades públicas, os agentes de tratamento poderão tratar dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis, com dispensa de consentimento dos respectivos titulares.

Parágrafo Único. A execução de atividades que ultrapassem as funções públicas condiciona-se à obtenção de consentimento dos titulares dos dados pessoais, na forma do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 7º

Os órgãos e entidades do Poder Público Estadual deverão informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

Art. 8º

Os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual deverão:

I - ser mantido em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e acesso das informações pelo público em geral, quando for o caso;

II - ser compartilhados somente em razão do atendimento das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuições legais pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais que orientam a execução desta Política.

Parágrafo Único. Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres quando o compartilhamento de dados ocorrer entre os órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, observados os princípios e diretrizes desta Política e as demais normas da LGPD.

Art. 9º

Todas as operações realizadas com dados pessoais deverão ser devidamente registradas pelos agentes de tratamento.

Art. 10º

Sempre que necessário, e nos limites técnicos e operacionais de seus serviços de tecnologia da informação, os agentes de tratamento deverão aplicar medidas de anonimização de dados, além de adotar medidas que inviabilizem o acesso dos dados pessoais por terceiros não autorizados.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ ENCARREGADO CENTRAL

Art. 11º

Fica instituído o Comitê Encarregado Central, que centralizará as funções de encarregado pelo tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, os demais órgãos e entidades públicos e a ANPD.

Parágrafo Único. Caberá ao Comitê Encarregado Central, ainda, exercer, em primeiro plano, as funções previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, e orientar os Encarregados Internos no exercício destas mesmas funções, no âmbito de cada órgão ou entidade.

Art. 12º

O Comitê Encarregado Central será representado pelo Presidente e terá a seguinte composição:

1. O Presidente e um coordenador indicados pela Secretaria de Estado do Governo - SEG;

2. um representante e um suplente do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST;

III. um representante e um suplente da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT;

1. um representante e um suplente da Procuradoria Geral do Estado - PGE e

2. um representante e um suplente da Secretaria de Direitos Humanos - SEDH.

. 1º Os membros do Comitê Encarregado Central serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade descrita no caput deste artigo, em até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto e designados pela Secretaria de Estado do Governo.

. 2º A Secretaria de Estado do Governo oferecerá a estrutura organizacional necessária para o desenvolvimento das atividades do Comitê Encarregado Central.

Art. 13º

No exercício de suas atribuições, competirá ao Comitê Encarregado Central:

I - ser o canal central de comunicação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os titulares de dados pessoais, e a ANPD;

II - prestar esclarecimentos, realizar comunicações, orientar operadores, agentes públicos e encarregados internos sobre as práticas tomadas, ou a serem tomadas, para garantir a proteção dos dados pessoais;

III - receber as reclamações dos titulares quanto ao tratamento de seus dados, respondê-las e tomar providências para que sejam sanados os desvios;

IV - requisitar que os encarregados internos prestem informações e forneçam subsídios, no prazo assinalado, que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;

V - sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

VI - apoiar a implementação e a manutenção de práticas de conformidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual à legislação sobre o tratamento de dados pessoais;

VII - estabelecer campanhas educativas nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre o tratamento de dados pessoais;

VIII - fomentar a atuação dos encarregados internos pelo tratamento dos dados pessoais, através de capacitação individual e coordenação dos trabalhos;

IX - realizar auditorias e auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou orientar e acompanhar a sua realização pelos encarregados internos pelo tratamento de dados pessoais;

X - exercer demais atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD, na forma do § 3º do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ ENCARREGADO CENTRAL

Art. 14º

Fica instituída da função de Encarregado Interno pelo tratamento dos dados pessoais, que deverá atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as funções previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito de cada órgão ou entidade.

. 1º A autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública estadual deverá designar o Encarregado Interno em até 90(noventa) dias da publicação deste Decreto.

. 2º O Encarregado Interno pelo tratamento dos dados pessoais indicado pelo órgão ou entidade da administração pública estadual, deverá:

I - possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público; e

II - não se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade.

Art. 15º

A identidade e as informações de contato do Encarregado Interno pelo tratamento dos dados pessoais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico institucional do órgão ou da entidade, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 16º

A autoridade máxima do órgão ou da entidade deverá assegurar ao Encarregado Interno pelo tratamento dos dados pessoais:

I - acesso direto a alta administração do órgão ou entidade a que está vinculado;

II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações;

III - contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, com auxílio do Comitê Encarregado Central, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade.

Art. 17º

O Comitê Encarregado Central poderá dispensar a designação de Encarregados Internos em órgãos ou entidades de pequena infraestrutura, assumindo as suas funções diretamente.

Art. 18º

Os operadores deverão indicar ao Comitê Encarregado Central, bem como aos Encarregados Internos de cada órgão ou entidade com quem mantenham qualquer tipo de relação contratual, o nome dos seus respectivos encarregados, que estarão sujeitos à fiscalização dos encarregados do poder público.

Parágrafo Único. Os operadores responderão solidariamente com o controlador por qualquer tipo de dano causado em virtude de descumprimento da legislação de proteção de dados ou inobservância das instruções do controlador, representado pelo Comitê Encarregado Central ou pelos Encarregados Internos.

CAPÍTULO VI

DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

Art. 19º

O controlador, através do Comitê Encarregado Central, deverá comunicar à ANPD e aos titulares dos dados a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos moldes do art. 48, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 20º

O operador deverá comunicar ao Comitê Encarregado Central e aos Encarregados Internos, no prazo máximo de 48 horas, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares.

Art. 21º

Recebida a comunicação pelo Comitê Encarregado Central, este deve, além de adotar as providências que lhe sejam cabíveis, reportar o ocorrido ao Comitê Estadual de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - CETRIN.

CAPÍTULO VII

DAS POLÍTICAS INTERNAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Art. 22º

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão elaborar e publicar em locais de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, suas Políticas Internas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Parágrafo Único. As Políticas Internas de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade deverão ser elaboradas com base nas prioridades e na realidade de cada órgão ou entidade, tomando-se por base os princípios e diretrizes deste Decreto, e estabelecendo processos de gerenciamento de riscos e ações mitigadoras dos riscos identificados.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Art. 23º

Além de suas atribuições ordinárias, competirá ao Conselho Estadual de Segurança da Informação do Poder Executivo - CESI, criado pela Política Estadual de Segurança da Informação, as seguintes atribuições:

I - definir os procedimentos e mecanismos de fiscalização e cumprimento desta Política no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - aprovar normas de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - aprovar o Plano Quadrienal Estratégico de Proteção de Dados Pessoais;

VI - aprovar o parecer sobre os resultados da auditoria interna sobre a adequabilidade dos órgãos e entidades quanto à aderência à Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 24º

Compete à Procuradoria Geral do Estado:

I - disponibilizar aos agentes de tratamento e aos encarregados consultoria jurídica para dirimir questões e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal nº 13.709, de 2018 e

II - disponibilizar modelos de contratos, convênios e acordos de cooperação internacional aderentes à Lei Federal nº 13.709, de 2018, a serem utilizados pelos agentes de tratamento.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS DOS TITULARES

Art. 25º

Esta Política se compromete com os direitos dos titulares de dados pessoais, garantidos pelos artigos 18 e 19 da Lei Geral de Proteção de Dados, exigindo dos agentes de tratamento uma atuação transparente e assecuratória dos mecanismos de participação do titular.

. 1º A aplicação dos direitos de que tratam o caput será feita em conformidade com as normas previstas na LAI, em observância ao princípio da proporcionalidade.

. 2º O direito à eliminação dos dados, previsto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, somente será atendido quando verificada a existência de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Art. 26º

Os agentes de tratamento de dados pessoais deverão oferecer atendimento simplificado e eletrônico das demandas dos cidadãos.

Parágrafo Único. Os agentes de tratamento deverão estabelecer meios idôneos de identificação do titular ou do seu procurador.

Art. 27º

A confirmação da existência de tratamento ou o acesso aos dados pelos titulares, direitos previstos no art. 18, incisos I e II da Lei Geral de Proteção de Dados, serão fornecidos pelos agentes de tratamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 28º

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º

Considerando as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD de regulamentação e fiscalização da LGPD, eventuais conflitos entre o disposto neste Decreto e as orientações ou regulamentações que venham a ser emanadas pela referida autoridade, deverão ser resolvidos privilegiando-se o entendimento da ANPD. Em caso de dúvida jurídica fundada sobre o conflito de normas, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser consultada.

Art. 30º

Esta Política deverá ser revisada e aperfeiçoada, conforme seja constatada necessidade de novas previsões para conformidade do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 30º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

---

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de julho de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2021)

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Devido à importância deste assunto, amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), solicita-se ao usuário que leia com atenção este documento. Uma vez que o acesso é realizado, não é possível alegar o desconhecimento das regras, deveres e direitos contidos neste documento.

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O objetivo principal desta Política de Privacidade é oferecer ao usuário acesso às suas informações pessoais de maneira transparente e sem obstáculos. Caso essas informações estejam incorretas ou desatualizadas, é compromisso da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) oferecer meios rápidos de atualizá-las – exceto nos casos em que por motivos legítimos ou jurídicos, as mesmas devam ser mantidas tais como apresentadas. Sempre que houver uma atualização de informações pessoais será exigida a confirmação de identidade antes do atendimento da solicitação.

É facultado ao Idaf o direito de recusar as solicitações que:

- sejam repetitivas;

- requeiram esforço técnico desproporcional (como o desenvolvimento de um novo sistema ou mudança fundamental de uma prática existente);

- coloquem em risco a privacidade de outros;

- ou que sejam impraticáveis (por exemplo, solicitações referentes a informações localizadas em sistemas de backup).

Nos casos em que pudermos fornecer acesso e correção de informações, isso será feito gratuitamente, exceto quando isso exigir esforço desproporcional. O objetivo do Idaf é manter seus serviços de modo a proteger informações de acesso indevido e destruição acidental ou maliciosa. Assim, depois de excluir informações de seus serviços, as cópias residuais não podem ser excluídas imediatamente dos servidores ativos e pode não ser possível remover informações dos sistemas de backup.

Informações compartilhadas.

Não serão compartilhadas informações pessoais com empresas, organizações e indivíduos externos ao Governo do Estado do Espírito Santo, salvo em uma das seguintes circunstâncias:

1 - Com autorização do usuário. Neste caso será solicitada uma autorização (“opt-in”) para compartilhamento de quaisquer informações sensíveis de caráter pessoal.

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3 - Por motivos legais. Informações pessoais serão compartilhadas com empresas, organizações ou indivíduos externos ao Governo do Estado do Espírito Santo se, de boa-fé, houver motivos que levem a acreditar que o acesso, uso, conservação ou divulgação das informações seja razoavelmente necessário para:

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- cumprir Termos de Serviço aplicáveis, inclusive investigação de possíveis violações.

- detectar, impedir ou abordar de alguma outra forma fraude, questões técnicas ou de segurança.

- proteger contra dano aos direitos, a propriedade ou a segurança do Governo do Estado do Espírito Santo, usuários ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei.

4 - Para fins de otimização e análise de desempenho. Informações que não sejam pessoalmente identificáveis publicamente podem ser compartilhadas com nossos parceiros, como sites de editores, anunciantes ou sites relacionados. É possível, por exemplo, podemos compartilhar informações publicamente para mostrar tendências sobre o uso geral dos serviços Prodest, inclusive deste site.

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Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes órgãos serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores do Estado ou pessoas ligadas diretamente aos serviços ofertados, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho. O acesso a informações pessoais será auditado e monitorado pelo Encarregado Interno de proteção de dados pessoais desta autarquia.

Quando esta Política de Privacidade se aplica

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os serviços oferecidos por este site, mas exclui serviços que tenham políticas de privacidade separadas que não incorporam esta Política de Privacidade.

Alterações

Esta Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente. Não serão reduzidos os direitos do usuário nesta Política de Privacidade sem seu consentimento explícito. Todas e quaisquer alterações da política de privacidade serão publicadas nesta página e, se as alterações forem significativas, será oferecido um aviso com mais destaque (incluindo, para alguns serviços, notificação por e-mail das alterações da política de privacidade).

Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
Última modificação: 01 de julho de 2025

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Estes Termos de Uso descrevem as condições de uso dos Sistemas da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), incluindo os direitos e deveres de seus Usuários, conforme estabelecido naINSTRUÇÃO NORMATIVA N° ???, DE ?? DE JULHO DE 2025.

O serviço é operado pela AGERH (Agência Estadual de Recursos Hídrico) localizada em Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, 95 - Mata da Praia. CEP: 29.066-070 - Vitória / ES Tel.: (27) 3347-6200 E-mail: faleconosco@agerh.es.gov.br

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A não observância pelo Usuário dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Sistemas da AGERH, ou a um ou mais Sistemas disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

Proteção à Privacidade

A Política de Privacidade explica o modo como os dados pessoais do Usuário é tratado e sua privacidade protegida quando da utilização dos Sistemas da AGERH. Ao utilizar os Sistemas, o Usuário concorda que a AGERH poderá usar esses dados de acordo com a Política de Privacidade.

Para utilizar os Sistemas, os Usuários menores de idade devem obter a prévia permissão/anuência de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis pelos conteúdos e Sistemas utilizados pelos menores de idade.

Sobre Estes Termos

A AGERH pode modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais (Regras de Uso) que sejam aplicáveis a um Sistema da AGERH para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças nos próprios Sistemas. O Usuário deve consultar os termos regularmente. Serão postados avisos sobre modificações sempre que ocorra. Serão publicados avisos de alteração sobre os termos adicionais nos Sistemas aplicáveis. As alterações poderão ser aplicadas retroativamente caso haja necessidade e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Se o Usuário não concordar com os termos adicionais alterados de um Sistema, deve descontinuar o uso desse Sistema.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

Estes termos regem a relação entre os Sistemas disponibilizados pela AGERH e seus Usuários. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso o Usuário não cumpra estes termos e a AGERH não tome providências imediatas, isso não significa que a AGERH estará renunciando a quaisquer direitos que possa ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

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FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE VITÓRIA / ES PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE VENHAM A SURGIR DA INTERPRETAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO DE USO.

Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
Última modificação: 01 de julho de 2025