Resumo do Processo de Outorga
O Diretor de Gestão e Recursos Hídricos da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 10.143, de 16 de dezembro de 2013, modificada pelo Decreto nº 4393-R, de 22 de março de 2019 e pela Lei Complementar nº 1.108 de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º , com início em até a data de , a , CPF/CNPJ nº , doravante denominado(a) outorgado(a), o direito de uso de recursos hídricos, na modalidade de Autorização, para captação o curso d'água na região hidrográfica, , município de , requerido por meio do processo , com as seguintes características:
I - Coordenadas UTM do ponto da captação: E / N, Datum WGS-84;
II - Dados de vazão:
| Parâmetro | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
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III - Finalidade de uso das aguas:
IV -
